O consensualismo contratual no sistema jurídico global: a transmissâo de açôes tituladas nominativas

Abstract

[POR]O presente estudo começa por uma breve incursão sobre a evolução histórica do consensualismo contratual, pondo em destaque os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. De seguida são explorados os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão contratual assumido pelo legislador português e testada a sua viabilidade no sistema jurídico nacional, dando especial atenção ao direito dos valores mobiliários. Fechando com uma reflexão sobre a necessidade, na prática mercantil, e inevitabilidade, no sistema jurídico, da existência de contratos de compra e venda de natureza meramente obrigacional. Finalmente são trabalhados os principais aspetos do regime jurídico aplicável às ações tituladas nominativas fora do mercado regulado, em particular, os principais limites à transmissão, enquanto instrumentos/barreiras ao consensualismo contratual, reforçando com os sistemas de recuperação dos títulos nominativos.

[ENG]The present study begins with a brief incursion on the historical evolution of the contractual consensualism, emphasizing the main aspects that, in different historical moments, were showed. Forthwith, are explored the dogmatic foundations of the contractual transmission model assumed by the Portuguese legislator and tested its viability in the entire legal system, giving special attention to securities law. Ending, with a reflection on the necessity in commercial practice and inevitability in the entire legal system the admissibility of the existence of contracts of sale without real effectiveness. Finally, the main aspects of the legal regime applicable to nominative titled actions outside the regulated market are dealt with, in particular, the main limits to the transmission, as instruments / barriers to contractual consensualism, reinforced with the recovery systems of nominative securities.