[POR] A pesquisa analisa as propostas eleitorais formuladas durante a campanha e a
ausência de instrumentos jurídicos aptos a conferir algum grau de eficácia ao cumprimento
das proposições. Trata-se de investigação que parte da verificação da existência de crise
democrática e de representação política global que reclamam instrumentos que
reaproximem o cidadão da política. Analisam-se os diferentes tipos de propostas eleitorais
no Brasil e em sistemas alienígenas. Sugere-se a criação de dois instrumentos de controle
das propostas eleitorais como forma de combate à demagogia eleitoral e para promover a
valorização das eleições. Em sede administrativa, o controle por meio de órgão criado
exclusivamente para tal finalidade, refletindo o dever de tutela do Estado pela veracidade
das informações relacionadas à efetividade da administração. Em âmbito judicial, sugerese a contratualização de algumas propostas realizadas pelos candidatos com potencial para,
em limitadas hipóteses, permitir a tutela jurisdicional coletiva das propostas eleitorais,
autorizando-se o Poder Judiciário a conceder a tutela específica correspondente ao objeto
da proposta. Estes instrumentos podem conferir maior transparência e coercibilidade no
cotejamento entre as propostas eleitorais formuladas e sua efetiva implementação, bem
como inserir maior grau de responsabilidade na escolha cidadã.
