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dc.contributor.advisorSalem Caggiano, Monica Hermanes_ES
dc.contributor.advisorJiménez Tello, María Pilar es_ES
dc.contributor.authorCosta Leite, Glauco
dc.date.accessioned2021-02-22T15:48:39Z
dc.date.available2021-02-22T15:48:39Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10366/145317
dc.description.abstract[POR] A pesquisa analisa as propostas eleitorais formuladas durante a campanha e a ausência de instrumentos jurídicos aptos a conferir algum grau de eficácia ao cumprimento das proposições. Trata-se de investigação que parte da verificação da existência de crise democrática e de representação política global que reclamam instrumentos que reaproximem o cidadão da política. Analisam-se os diferentes tipos de propostas eleitorais no Brasil e em sistemas alienígenas. Sugere-se a criação de dois instrumentos de controle das propostas eleitorais como forma de combate à demagogia eleitoral e para promover a valorização das eleições. Em sede administrativa, o controle por meio de órgão criado exclusivamente para tal finalidade, refletindo o dever de tutela do Estado pela veracidade das informações relacionadas à efetividade da administração. Em âmbito judicial, sugerese a contratualização de algumas propostas realizadas pelos candidatos com potencial para, em limitadas hipóteses, permitir a tutela jurisdicional coletiva das propostas eleitorais, autorizando-se o Poder Judiciário a conceder a tutela específica correspondente ao objeto da proposta. Estes instrumentos podem conferir maior transparência e coercibilidade no cotejamento entre as propostas eleitorais formuladas e sua efetiva implementação, bem como inserir maior grau de responsabilidade na escolha cidadã.es_ES
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isopores_ES
dc.relation.requiresAdobe Acrobat
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectTesis y disertaciones académicases_ES
dc.subjectUniversidad de Salamanca (España)es_ES
dc.subjectAcademic Dissertationses_ES
dc.subjectPropostas eleitoraises_ES
dc.subjectRepresentação políticaes_ES
dc.subjectEficáciaes_ES
dc.subjectControle administrativoes_ES
dc.subjectTutela judicial coletivaes_ES
dc.titleA tutela jurídica das proposições eleitorais no polo do poder executivoes_ES
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/doctoralThesises_ES
dc.subject.unesco5902.15 Política Sociales_ES
dc.subject.unesco5603 Derecho Internacionales_ES
dc.rights.accessRightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesses_ES


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