Resumen de tesis. Política judiciária no fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil em um ambiente de crise e de políticas de austeridade fiscal: teoria, experiência e perspectivas

Abstract

[POR] A presente Tese se ocupa de empreender estudo a respeito das peculiaridades que permeiam o tema da efetividade do direito à saúde no Brasil, e a fixação de critérios objetivos para que o Poder Judiciário no Brasil possa continuar efetivando-o, mas sem riscos efetivos para o erário, buscando na autocontenção europeia uma inspiração para o equilíbrio de forças entre os poderes Executivo e Judiciário no Brasil. Para tanto, ciente do caráter universal da ciência jurídica e respeitoso a cunho global do qual se reveste cada vez mais as academias Europeias também serão analisadas as experiências constitucionais de outros Estados fora do bloco europeu em que foi possível verificar distinções nas medidas traçadas para o aperfeiçoamento da prestação social do direito à saúde, marcadamente os casos da África do Sul e da Colômbia. O que se pretende como resultado deste empreendimento acadêmico, é fornecer subsídios à atuação do poder público brasileiro a partir do aprendizado extraído do direito comparado na promoção do direito à saúde, não só estabelecer critérios jurisprudenciais como mecanismos eficazes quando da tramitação e efetivação deste direito, ou seja, busca-se integrar novos critérios jurídicos e também mecanismos novos na política judiciária brasileira, calcados nas matrizes teóricas europeias e na experiência de vários países, notadamente na Espanha. Cumpre, aqui, iniciar a exposição, tratando, a princípio, da concepção contemporaneamente atribuída aos direitos sociais e ao papel da jurisdição constitucional na implementação daqueles.