Justiça criminal consensual no Brasil: considerações normativas e institucionais. Algumas diretrizes estrangeiras

Abstract

[PT] O presente trabalho analisa as reformas realizadas nos diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, voltadas a introduzir ou ampliar os espaços de consenso no processo penal. Inicialmente, apresenta-se a noção de justiça penal consensuada, suas categorias conceituais e os rumos assumidos pela política criminal global. Em seguida. Discute-se a justiça penal consensual sob os aspectos conceituais, fundamentos legitimadores, principais mecanismos, controvérsias e críticas. O estudo destaca o modelo paradigmático norte-americano do plea bargaining e examina, ainda que de forma panorâmica, experiências europeias e latino-americanas, com especial ênfase na evolução normativa e prática do modelo brasileiro. Analisa-se, em particular, o acordo de não persecução penal, sua normatização, aplicabilidade e desafios interpretativos. Por fim, apontam-se os benefícios e riscos inerentes à adoção de instrumentos de negociação penal, bem como propostas de aperfeiçoamento normativo e institucional, com vistas à preservação das garantias fundamentais do acusado e à segurança jurídica na aplicação desses mecanismos.

[EN] This dissertation analyzes the reforms implemented in various contemporary legal systems aimed at introducing or expanding consensual mechanisms in criminal procedure. It initially presents the concept of consensual criminal justice, its theoretical categories, and the current directions of global criminal policy. The study then examines consensual justice from a conceptual perspective, discussing its legitimizing foundations, main mechanisms, controversies, and criticisms. It highlights the paradigmatic American model of plea bargaining and provides a broad overview of European and Latin American experiences, with special emphasis on the normative and practical development of the Brazilian model. Particular attention is given to the non-prosecution agreement (acordo de não persecução penal), including its regulation, applicability, and interpretative challenges. Finally, the work identifies both the benefits and risks inherent in the adoption of negotiated criminal instruments and offers proposals for normative and institutional improvement, aimed at safeguarding the fundamental rights of the accused and ensuring legal certainty in the application of these mechanisms.