Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola

Abstract

[EN]This paper conducts an in-depth study of the processing of personal data in Brazil considering the jurisprudence of the Superior Court of Justice (TSJ) and in Spain through the jurisprudence of the Constitutional Court. The research seeks to understand how the courts of both countries have interpreted and applied their personal data protection laws in recent decisions, especially regarding purpose, informed consent, strict liability in cases of data leakage, limits and the right to be forgotten. The methodology used is deductive, based on a documentary and comparative analysis, taking as a reference the decisions of the Brazilian TSJ and the Spanish Constitutional Court. In Brazil, the central problem refers to the gaps still present in the judicial interpretation of the LGPD, especially in the face of new technologies and the complexity of digital platforms. It is concluded that, in both countries, although jurisprudence has advanced significantly in the recognition of the rights of data subjects, it is still a great challenge, as is the effectiveness of informed consent, the liability of companies in the event of defective data processing or the limits for public administrations in the processing of personal data.[PO]Este trabalho realiza um estudo aprofundado sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Constitucional Espanhol. A pesquisa busca entender como os tribunais de ambos os países têm interpretado e aplicado as suas leis de proteção de dados pessoais em decisões recentes, especialmente no que diz respeito ao consentimento informado, à responsabilidade objetiva em casos de vazamento de dados e ao direito ao esquecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, a partir de uma análise documental e comparativa, utilizando como referência as decisões do STJ e do Tribunal Constitucional da Espanha. No Brasil, o problema central envolve as lacunas ainda presentes na interpretação judicial da LGPD, especialmente frente às novas tecnologias e à complexidade das plataformas digitais. Conclui-se que, em ambos os países, embora a jurisprudência tenha avançado significativamente no reconhecimento dos direitos dos titulares de dados, ainda há desafios consideráveis, como a efetividade do consentimento informado e a responsabilização das empresas em casos de falhas no tratamento de dados ou os limites para as administrações públicas no tratamento de dados pessoais