2024-03-28T16:50:18Zhttps://gredos.usal.es/oai/requestoai:gredos.usal.es:10366/1322702022-02-07T16:54:53Zcom_10366_121440com_10366_4746com_10366_3823col_10366_122454
Resumen de tesis. Cláusulas excluyentes y limitativas de la responsabilidad civil en las relaciones de consumo: un estudio civil-constitucional
Barbieri, Diovana
Torrelles Torrea, María Ester
Tesis y disertaciones académicas
Universidad de Salamanca (España). Servicio de Actividades Culturales
Resumen de tesis
Thesis Abstracts
[POR]O presente trabalho pretende analisar o regime jurídico das cláusulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil nas relações de consumo.
Com base na liberdade de contratar, os sujeitos podem optar por liberar previamente o devedor da obrigação de reparar ou ainda por limitar referida indenização.
A questão que se coloca é a de saber se esta regra geral se aplica também nas relações de consumo onde existe, em determinadas matérias, uma restrição ao principio da liberdade contratual, com o fim de proteger o consumidor.
Para responder a esta questão há que se estudar se a legislação geral de defesa do consumidor, com base na Lei nº24/96, de 31 de julho, em Portugal, o Código de defesa do Consumidor, no Brasil, e o TRLDCU, na Espanha, restringem o condicionam a admissibilidade deste tipo de pactos.
Do mesmo modo há que investigar qual é a força da proteção constitucional garantida aos consumidores pelo legislador dos três países. Sendo o direito à reparação de danos do consumidor um direito que se aproxima dos direitos, liberdades e garantias, é necessário saber que consequência pode ter nas relações entre particulares.
Diante disto o que se pretende é analisar o tema das cláusulas excludentes e limitativas de la responsabilidade civil nas relações de consumo, em primeiro lugar, no âmbito do direito civil, y, posteriormente, na seara do direito constitucional.
2017-01-18
2017-01-18
2015
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
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http://hdl.handle.net/10366/132270
spa
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