TY  - JOUR 
AU  - Mastrodi, Josué
AU  - Alves, Edérson Dos-Santos
PY  - 2017
UR  - http://hdl.handle.net/10366/157843
AB  - [PO]Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e...
AB  - [EN]This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate housing, which is the “legal security of tenure”, in accordance with the provisions of United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights in...
LA  - por
PB  - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
KW  - Direito à Moradia
KW  - Moradia Adequada
KW  - Moradia como Direito Fundamental Autônomo
KW  - Direito Real de Habitação
KW  - Segurança Jurídica da Posse.
KW  - Right to Housing
KW  - Adequate housing
KW  - Housing as an autonomous fundamental right
KW  - The Institute of Direito Real de Habitação
KW  - Legal security of tenure
TI  - A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia
T2  - Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
DO  - 10.12957/rdc.2017.23262
VL  - 9
ER  -