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Título
O consensualismo contratual no sistema jurídico global: a transmissâo de açôes tituladas nominativas
Autor(es)
Materia
Autonomía privada
Consensualismo contractual
Modelo de transmisión contractual
Reglas y principios
Contrato de compra y venta meramente obligacional
Acciones tituladas nominativas
Límites de la transmisión
Private autonomy
Contractual consensualism
Transmission model contractual
Rules and principles
Contract of sale purely obligational
Nominative titled actions
Limits to the transmission
Clasificación UNESCO
5605.08 Derecho privado
Fecha de publicación
2014-12
Citación
Mimoso, M.J., Rodrigues, R.A.C. (2014). O consensualismo contratual no sistema jurídico global: a transmissâo de açôes tituladas nominativas. Revista da Ordem dos Advogados, 74 (3-4), 723-767.
Resumen
[POR]O presente estudo começa por uma breve incursão sobre a evolução histórica do consensualismo contratual, pondo em destaque os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. De
seguida são explorados os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão
contratual assumido pelo legislador português e testada a sua viabilidade
no sistema jurídico nacional, dando especial atenção ao direito dos valores
mobiliários. Fechando com uma reflexão sobre a necessidade, na prática
mercantil, e inevitabilidade, no sistema jurídico, da existência de contratos
de compra e venda de natureza meramente obrigacional. Finalmente são trabalhados
os principais aspetos do regime jurídico aplicável às ações tituladas
nominativas fora do mercado regulado, em particular, os principais limites à
transmissão, enquanto instrumentos/barreiras ao consensualismo contratual, reforçando com os sistemas de recuperação dos títulos nominativos. [ENG]The present study begins with a brief incursion on the historical
evolution of the contractual consensualism, emphasizing the main
aspects that, in different historical moments, were showed. Forthwith, are
explored the dogmatic foundations of the contractual transmission model
assumed by the Portuguese legislator and tested its viability in the entire
legal system, giving special attention to securities law. Ending, with a reflection
on the necessity in commercial practice and inevitability in the entire
legal system the admissibility of the existence of contracts of sale without
real effectiveness. Finally, the main aspects of the legal regime applicable to
nominative titled actions outside the regulated market are dealt with, in particular,
the main limits to the transmission, as instruments / barriers to contractual
consensualism, reinforced with the recovery systems of nominative
securities.
URI
ISSN
0870-8118
Colecciones