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Resumen de tesis. Política legislativa de auditoria na união europeia no quadro da boa governação societária
Otros títulos
Política legislativa de auditoria na união europeia no quadro da boa governação societária
Autor(es)
Director(es)
Sujet
Auditoría contable
Financial law
Fecha de publicación
2017
Resumen
[PT] As políticas de intervenção legislativa dirigidas ao sector da auditoria em resposta a escândalos empresariais e, mais recentemente, à crise financeira e económica mundial, têm vindo a traduzir-se numa cada vez maior transposição para o âmbito do Direito imperativo de vários dos deveres há muito presentes nos códigos éticos e técnicos da profissão. A isto tem vindo a juntar-se a introdução de novas obrigações, de novas funções, de maiores exigências ao nível dos conteúdos dos relatórios e de novos requisitos de âmbito formal a serem cumpridos por parte dos auditores e dos seus clientes.
Novas vias de debate com a Reforma Europeia da Auditoria no pós-crise
A mais recente reforma da auditoria ao nível da União Europeia veio relançar o debate sobre problemas antigos nesta matéria, introduzir novas medidas e ao mesmo tempo abrir novas vias de estudo relativamente à adequação e oportunidade das mesmas. Assim, muitos dos estudos que foram sendo feitos no pós-Enron e com base num cenário onde prevalecia a autorregulação necessitam agora de ser revistos tendo em conta a constante positivação de disposições que antes se encontravam apenas no quadro deontológico, ou constituíam soft law. Encontramo-nos ainda num período incipiente da história legislativa da profissão e as novas obrigações que vêm agora a ser requeridas aos auditores necessitam de uma análise cuidada, uma vez que este processo de conversão de recomendações e de disposições deontológicas em normas jurídicas não é isento de possíveis riscos, os quais devem ser devidamente ponderados.
No presente estudo começa-se por oferecer uma perspetiva geral das inter-relações, por um lado, entre corporate governance e auditoria e, por outro, entre os escândalos e as reformas subsequentes aos mesmos. Criando-se assim as bases para uma perceção completa das repercussões das reformas em cada um dos aspectos chave da independência, os quais são posteriormente individualizados de forma a permitir uma analise detalhada.
É feita ainda uma aproximação ao conceito de independência, analisando os seus diversos elementos e a sua integração no âmbito da qualidade da auditoria.
Um estudo em que se analisem os fundamentos da atual legislação de auditoria terá necessariamente de abordar vários dos aspetos dogmáticos e legislativos trazidos pelo corporate governance movement por serem dois temas indissociáveis, algo especialmente observável nas situações de crise empresarial.
O presente estudo incide, assim, sobre o tratamento jurídico da profissão de auditoria enquanto mecanismo para um bom corporate governance e enquanto atividade obrigatória do processo de controlo da informação financeira emitida pelas Entidades de Interesse Público.
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