Resumen de tesis. Política legislativa de auditoria na união europeia no quadro da boa governação societária

Abstract

[PT] As políticas de intervenção legislativa dirigidas ao sector da auditoria em resposta a escândalos empresariais e, mais recentemente, à crise financeira e económica mundial, têm vindo a traduzir-se numa cada vez maior transposição para o âmbito do Direito imperativo de vários dos deveres há muito presentes nos códigos éticos e técnicos da profissão. A isto tem vindo a juntar-se a introdução de novas obrigações, de novas funções, de maiores exigências ao nível dos conteúdos dos relatórios e de novos requisitos de âmbito formal a serem cumpridos por parte dos auditores e dos seus clientes. Novas vias de debate com a Reforma Europeia da Auditoria no pós-crise A mais recente reforma da auditoria ao nível da União Europeia veio relançar o debate sobre problemas antigos nesta matéria, introduzir novas medidas e ao mesmo tempo abrir novas vias de estudo relativamente à adequação e oportunidade das mesmas. Assim, muitos dos estudos que foram sendo feitos no pós-Enron e com base num cenário onde prevalecia a autorregulação necessitam agora de ser revistos tendo em conta a constante positivação de disposições que antes se encontravam apenas no quadro deontológico, ou constituíam soft law. Encontramo-nos ainda num período incipiente da história legislativa da profissão e as novas obrigações que vêm agora a ser requeridas aos auditores necessitam de uma análise cuidada, uma vez que este processo de conversão de recomendações e de disposições deontológicas em normas jurídicas não é isento de possíveis riscos, os quais devem ser devidamente ponderados.

No presente estudo começa-se por oferecer uma perspetiva geral das inter-relações, por um lado, entre corporate governance e auditoria e, por outro, entre os escândalos e as reformas subsequentes aos mesmos. Criando-se assim as bases para uma perceção completa das repercussões das reformas em cada um dos aspectos chave da independência, os quais são posteriormente individualizados de forma a permitir uma analise detalhada. É feita ainda uma aproximação ao conceito de independência, analisando os seus diversos elementos e a sua integração no âmbito da qualidade da auditoria.

Um estudo em que se analisem os fundamentos da atual legislação de auditoria terá necessariamente de abordar vários dos aspetos dogmáticos e legislativos trazidos pelo corporate governance movement por serem dois temas indissociáveis, algo especialmente observável nas situações de crise empresarial. O presente estudo incide, assim, sobre o tratamento jurídico da profissão de auditoria enquanto mecanismo para um bom corporate governance e enquanto atividade obrigatória do processo de controlo da informação financeira emitida pelas Entidades de Interesse Público.