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dc.contributor.advisor | Martínez Quinteiro, Esther | es_ES |
dc.contributor.advisor | Pando Ballesteros, María Paz | es_ES |
dc.contributor.author | Santos Alves Pinto, Ana Cristina | |
dc.date.accessioned | 2019-11-20T11:36:46Z | |
dc.date.available | 2019-11-20T11:36:46Z | |
dc.date.issued | 2018 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10366/140348 | |
dc.description.abstract | [POR] O caso objeto de estudo começa nos tribunais portugueses com uma queixa crime em 2001, com uma condenação a pena efetiva de prisão por crime de difamação em 2003, e é encaminhado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 2008 que condenou o Estado Português por violar a liberdade de expressão de Leonel Azevedo. Foi escolhido entre muitos outros que nos últimos anos tem resultado em condenações do estado português por violação da liberdade de expressão à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem , por se tratar do primeiro de todos estes a dar lugar a uma revisão de sentença. A sua análise, permite por isso, analisar simultaneamente quer a evolução legislativa, quer o entendimento jurisprudencial operados em Portugal em resultado das decisões do Tribunal de Estrasburgo e das alterações introduzidas pelo protocolo 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem Interposto recurso de revisão de sentença a que foi dado provimento pelo Supremo Tribunal de Justiça na sequência do processo o Tribunal Judicial do Fundão proferiu em Junho de 2010 uma sentença absolvendo Leonel Azevedo. Trata-se de um estudo novo, pois apesar de haver vários estudos sobre o Tribunal Europeu e até sobre o Tribunal Europeu e Portugal nenhum parte da abordagem deste caso para ilustrar as tensões relacionais entre a jurisprudência portuguesa e europeia. Subsistiram durante um largo período de tempo, entendimentos diferenciados acerca do valor da liberdade de expressão numa sociedade democrática, entre a jurisprudência nacional e a jurisprudência do TEDH que resultaram em inconciabilidade de decisões entre os tribunais nacionais e um tribunal europeu, a que o estado português está internacionalmente vinculado. A possibilidade de recurso dos cidadãos a um tribunal internacional para se queixarem do estado português por violação dos direitos humanos abriu a possibilidade aos cidadãos portugueses de se queixarem por violação da liberdade de expressão. Esse recurso, abriu as portas a um reforço da liberdade de expressão em Portugal, tornando-se uma garantia de defesa dos direitos dos cidadãos. | es_ES |
dc.format.extent | p. | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language | Español | |
dc.language.iso | por | es_ES |
dc.relation.requires | Adobe Acrobat | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Tesis y disertaciones académicas | es_ES |
dc.subject | Universidad de Salamanca (España) | es_ES |
dc.subject | Tesis Doctoral | es_ES |
dc.subject | Academic dissertations | es_ES |
dc.subject | Derechos Humanos | es_ES |
dc.subject | Jurisprudencia | es_ES |
dc.subject | Derecho internacional | es_ES |
dc.title | O emblemático caso Leonel Azevedo e a liberdade de expressão | es_ES |
dc.title.alternative | El emblemático caso de Leonel Azevedo y la libertad de expresión | es_ES |
dc.type | info:eu-repo/semantics/doctoralThesis | es_ES |
dc.subject.unesco | 5906.01 Derechos Humanos | es_ES |
dc.subject.unesco | 5603 Derecho Internacional | es_ES |
dc.identifier.doi | 10.14201/gredos.140348 | |
dc.rights.accessRights | info:eu-repo/semantics/openAccess | es_ES |