Resumen de tesis. O papel da regularização fundiária urbana no cumprimento da função social da propriedade no Brasil e na Espanha

Abstract

[POR]Espanha e Brasil vivem realidades distintas em relação ao direito à moradia e à regularização fundiária urbana. A Espanha tenta superar uma crise imobiliária e financeira, um problema de excesso do número de moradias quando comparado à demanda, uma crise de insolvência das famílias no pagamento de hipotecas, e uma financeirização do desenvolvimento imobiliário e urbano. Já o Brasil convive com a escassez de moradias e a necessidade de regularização de assentamentos urbanos informais, ocupados irregularmente, em grande parte, por pessoas sobrevivendo em uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, há um ponto em comum que aproxima esses dois países que é o fato de que, apesar das suas Constituições preverem a função social da propriedade e o direito à moradia em seus dispositivos, nenhum dos dois países conseguiu, até o momento, cumprir, a contento, a funcionalização do direito de propriedade, de forma a se ter esse direito voltado não só ao desenvolvimento econômico, mas ao social (coesão social) e ao ambientalmente sustentável. Apesar disso, tanto a Espanha (e suas Comunidades Autônomas) quanto o Brasil estão, constantemente, alterando sua legislação sob o pretexto de readequar a função da regularização fundiária urbana e transformá-la em um instrumento de planejamento urbano mais aderente à realidade socioeconômica da população, indo além do campo meramente formal. Para isso, é essencial que não se menoscabem os erros e abusos cometidos pela promoção de um desenvolvimento econômico e urbano baseada em um planejamento estatal pouco eficiente e sujeito à especulação imobiliária. No caso espanhol, o planejamento histórico do parcelamento urbano se refletiu em uma distorção em diversos aspectos: na priorização do regime de propriedade, na classificação e valorização de solos urbanos, na distribuição de cargas e benefícios de plusvalía (mais-valia) e, principalmente, na financeirização, por meio de créditos hipotecários, bancários e de instituições financeiras, na construção de moradias e de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, com uma intervenção estatal não eficiente. No caso brasileiro, o uso da regularização fundiária urbana está cada vez mais voltado para titulação da propriedade em massa e para a financeirização da moradia, em detrimento de outras dimensões como, por exemplo, a social e a ambiental. Portanto, trazer esses problemas nesta tese contribuirá para que o direito brasileiro e o espanhol possam aprender com as falhas cometidas: não existe regularização fundiária urbana eficiente, seja na Espanha, seja no Brasil, sem um planejamento urbano que coíba o uso ilimitado da propriedade como ganho de capital e uma expansão imobiliária sem a devida intervenção estatal. Em suma, com base em uma metodologia hipotético-dedutiva e levantamento bibliográfico, busca-se detalhar os dois contextos de regularização fundiária urbana, tanto no Brasil, quanto na Espanha, e mostrar que apesar das grandes diferenças entre os dois países, os modelos jurídicos adotados podem colaborar, com suas respectivas possibilidades, para que se superem o não efetivo cumprimento da função social da propriedade presente nas duas Constituições e os principais entraves à concretização do direito à moradia digna desde que devidamente aplicados.