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Título
Resumen de tesis. O papel do compliance na persecução penal sob o enfoque da Lei Brasileira de Anticorrupção da Pessoa Jurídica (Lei Nº 12.856/2013)
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O papel do compliance na persecução penal sob o enfoque da Lei Brasileira de Anticorrupção da Pessoa Jurídica (Lei Nº 12.856/2013)
Autor(es)
Director(es)
Materia
Tesis y disertaciones académicas
Universidad de Salamanca (España)
Resumen de tesis
Thesis Abstracts
Corrupción política
Ley Brasileña Anticorrupción
Persecución política
Clasificación UNESCO
5605 Legislación y Leyes Nacionales
5604.01 Funcionarios de Justicia y Procesos Judiciales
Fecha de publicación
2021
Resumen
[PT] O objetivo geral desta investigação é analisar as diferenças e semelhanças entre o
compliance, previsto na Lei Brasileira Anticorrupção da Pessoa Jurídica (Lei no
12.846/2013) e a persecução penal estatal, a fim de evitar que os esforços
anticorrupção sejam ineficientes e apenas mais um instrumento para a impunidade.
Para tanto, fez-se necessário compreender os motivos pelos quais se iniciou uma
cruzada internacional contra a corrupção, compreender o fenômeno e estudar as
consequências legais previstas para as pessoas jurídicas na Lei Brasileira Anticorrupção
da Pessoa Jurídica. Passou-se, com isso, à análise dos programas de compliance e suas
nuances na seara criminal, com base no risco-corrupção. Nesse contexto e com os
amplos poderes de polícia concedidos aos gestores das entidades privadas, outrora
exclusivos de agentes estatais, diante uma delegação sui generis da persecução penal, foi
possível concluir que o controle externo da atividade policial exercida no compliance deve
seguir os mesmos moldes do que, hoje, se aplica à polícia criminal estatal, isto é, o
controle pelo Ministério Público, tendo como fundamento o previsto na Constituição
Federal brasileira.
URI
Colecciones