Resumen de tesis. O papel do compliance na persecução penal sob o enfoque da Lei Brasileira de Anticorrupção da Pessoa Jurídica (Lei Nº 12.856/2013)

Abstract

[PT] O objetivo geral desta investigação é analisar as diferenças e semelhanças entre o compliance, previsto na Lei Brasileira Anticorrupção da Pessoa Jurídica (Lei no 12.846/2013) e a persecução penal estatal, a fim de evitar que os esforços anticorrupção sejam ineficientes e apenas mais um instrumento para a impunidade. Para tanto, fez-se necessário compreender os motivos pelos quais se iniciou uma cruzada internacional contra a corrupção, compreender o fenômeno e estudar as consequências legais previstas para as pessoas jurídicas na Lei Brasileira Anticorrupção da Pessoa Jurídica. Passou-se, com isso, à análise dos programas de compliance e suas nuances na seara criminal, com base no risco-corrupção. Nesse contexto e com os amplos poderes de polícia concedidos aos gestores das entidades privadas, outrora exclusivos de agentes estatais, diante uma delegação sui generis da persecução penal, foi possível concluir que o controle externo da atividade policial exercida no compliance deve seguir os mesmos moldes do que, hoje, se aplica à polícia criminal estatal, isto é, o controle pelo Ministério Público, tendo como fundamento o previsto na Constituição Federal brasileira.