Argumentação jurídica ou a busca do santo graal. Um estudo sobre decisões judiciais portuguesas em casos de violência doméstica nas relações de intimidade

Abstract

[POR] A violência doméstica é hoje um tema incontornável em estudos interdisciplinares sobre o género. O direito é um desses campos onde temos assistido, há mais de uma década, à introdução de um conjunto de medidas legislativas, desde a proteção penal até aos mecanismos de proteção da vítima e prevenção da violência doméstica. No atual Estado Constitucional, onde se consagram valores fundamentais como a dignidade humana, a liberdade e a igualdade, não pode deixar de se questionar o modo como os tribunais aplicam e argumentam acerca do quadro normativo da violência doméstica, que tem, indiscutivelmente, subjacente a questão do género. Colocar o problema desta forma permite a análise, por um lado, das práticas de decisão e argumentação, elementos fundamentais da autoridade judiciária enquanto instituição. Por outro lado, possibilita reivindicar o papel que as teorias da argumentação desempenham na construção de um encadeamento de argumentos, ao nível da justificação da sentença. O foco de análise desta tese de doutoramento recai sobre a argumentação jurídica de casos de violência doméstica. Dado que se trata de um fenómeno que tem latente a questão do género, o estudo das decisões judiciais recaiu sobre os casos de relações de intimidade. A investigação incide sobre a dimensão da justificação evidenciando a argumentação no plano formal, material e pragmático. A problematização com que se inicia esta investigação parte da relação que se verifica entre um discurso legislativo – reformador no campo da violência doméstica – e o discurso que resulta da aplicação da lei. A formulação da primeira questão consistiu em indagar sobre o que é argumentar e como se deve argumentar quando o tribunal se confronta com casos de violência doméstica. Dado o volume bastante representativo dos maus-tratos físicos e psíquicos, praticados contra as mulheres partimos para um segundo nível de reflexão consistiu em equacionar os padrões argumentativos que podem ser subtraídos da análise das decisões judiciais. As premissas formuladas conduziram-nos, então, à asserção de quatro grandes objetivos, no processo de investigação: (i) estabelecer a importância da argumentação jurídica, na sua vertente de atividade judiciária para a análise dos argumentos vertidos nas decisões judiciais sobre violência doméstica, nas relações de intimidade; (ii) identificar os padrões argumentativos desses casos referindo-nos à estrutura esquemática sob o ponto de vista formal, material e pragmático; (iii) apontar uma visão crítica sobre os sentidos (narrativas) da argumentação jurídica quanto a complexidades e dificuldades de natureza material; (iv) fazer a proposta de um enunciado de género como método e instrumento justificativo das decisões judiciais em casos de violência doméstica.