Resumen de tesis. Fundamentos jurídicos dos acordos de leniência da lei anticorrupção brasileira

Abstract

[POR] Várias instituições estatais se esforçam para identificar a prática de atos de cor-rupção, pessoas envolvidas, danos decorrentes de tais condutas, assim como para aplicar as sanções previstas em lei, com a finalidade de responsabilizar os agentes públicos, empregados ou dirigentes de empresas privadas beneficiadas com a corrupção, na medida de sua culpa. Apesar dos esforços e dos instrumen-tos jurídicos para combater a corrupção, é notório a ineficiência estatal diante dos resultados obtidos. No Brasil foi aprovada a Lei nº 12.846/2014 - Lei Anticor-rupção”, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro algumas boas práticas internacionais de combate a corrupção, entre as quais, o acordo de leniência. Para sua celebração é necessário, além da colaboração dos atores para identi-ficar os demais envolvidos, que ocorra a obtenção célere de informações e do-cumentos que comprovem o ilícito e que a celebração ocorra com a primeira pessoa jurídica que manifeste o interesse em cooperar, comprometendo-se a cessar por completo sua participação na infração investigada, bem como admi-tindo sua participação no ilícito, cooperando total e permanentemente com as investigações. Ocorre que esse processo, embora com quase anos, tem pas-sado por recorrentes mudanças e discussões. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar em que medida e com base em que critérios a autoridade compe-tente para celebrar o acordo de leniência anticorrupção pode atuar sem que a parte indisponível do interesse público seja violada? Para responder à pergunta foram estabelecidos 4 objetivos específicos: a) compreender o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e sua relação com a Lei Anticorrupção brasileira; b) anali-sar o papel das empresas no combate à corrupção; c) a responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo e, por fim, d) compreender o regime Jurídico dos Acordos de Leniência Anticorrupção. A metodologia de abordagem escolhida fo a dedutiva, partindo-se do geral até chegar no específico. A metodologia de pro-cedimento foi definida para usar fontes doutrinárias e jurisprudencias nacionais, mas principalmente, fontes normativas, com foco não só nas normas internas brasileiras, em especial (Constituição, Leis e regulamentos, mas também no Di-reito Internacional, notadamente: a “Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais, da OCDE”; a “Convenção Interamericana de Combate à Corrupção, da OEA”; e a “Conven-ção das Nações Unidas contra Corrupção”. Ao final, em conclusão, indicou-se que há limites ao exercício do poder discricionário conferido às autoridades an-ticorrupção para celebração do acordo de leniência anticorrupção, apontando os fundamentos jurídicos que legitimam a utilização da ferramenta de justiça ne-gociada, com absoluta observância os princípios jurídicos de Administração Pú-blica e do Sistema de Justiça.