Resumen de tesis. A discricionariedade administrativa na celebração e revisão dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção Brasileira

Abstract

[POR] Ao longo de nossos estudos identificamos a necessidade de analisarmos todos os acordos de leniência firmados a partir da Lei Anticorrupção até hoje, como forma de darmos contornos mais concretos aos temas que desenvolvemos ao longo desta tese. Em anexos a este trabalho inserimos os principais dados de todos os acordos de leniência celebrados exclusivamente pelo Ministério Público Federal, exclusivamente pela Controladoria-Geral da União em articulação com a Advocacia-Geral da União e conjuntamente, por essas três instituições.