A implementação da figura do juiz de garantias no Brasil: um caminho a um sistema acusatório e a uma real imparcialidade do magistrado?

Abstract

[PO] O ordenamento jurídico penal brasileiro surge de uma tradição europeia continental, inspirado amplamente nas mudanças decorrentes da Revolução Francesa e do império do Iluminismo que trouxeram a forma mista de processar penalmente: com uma fase de investigação eminentemente inquisitória e um juízo acusatório, baseado na ampla defesa e contradição e na separação das funções de acusação e julgamento. Esta é a atual formação do sistema penal brasileiro, o qual, entretanto, será transformado em breve quando da aplicação prática dos ditames do pacote Anticrime, Lei n 13.964/2019, que previu a existência de um juiz de garantias responsável pela fase de investigação até o oferecimento formal da denúncia pelo membro do Ministério Público. Por esta razão, e como hipótese da investigação, este juiz de garantias supostamente garantirá a existência de um modelo acusatório. Devido a este panorama, a pesquisa terá como objetivos traçar um cenário da distinção entre os modelos acusatórios e inquisitivos e seu reflexo no ordenamento jurídico penal brasileiro, além de analisar a figura do juiz de garantias como proposta no Pacote Anticrime, seus pressupostos e competências, assim como a discussão jurisprudencial e política que segue sua implementação formal. [EN] Brazil’s criminal system emerges from a continental European tradition, largely inspired by the changes brought by the French Revolution and the Enlightenment, which introduced a mixed form of criminal prosecution: with an eminently inquisitorial phase of investigation and an accusatory trial, based on broad defense and contradiction and the separation of the functions of prosecution and trial. This is the current formation of Brazil’s penal system, which, however, will soon be transformed by the Anticrime Package, Law no. 13.964/2019, which provides the existence of a guarantee judge competent since the investigation phase until the formal offer of the indictment by the member of the Public Prosecutor's Office. For this reason, and as a hypothesis of the investigation, this guarantee judge is supposed to guarantee the existence of an accusatory model in Brazil's justice system. Due to this panorama, the research will aim to draw a scenario of the distinction between the accusatory and inquisitive models and their reflection in the Brazilian criminal legal system, besides analyzing the figure of the guarantee judge as proposed in the Anticrime Package, itsassumptions and competencies, as well as the jurisprudential and political discussion that follows its formal implementation.