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Título
A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia
Otros títulos
Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Autor(es)
Materia
Direito à Moradia
Moradia Adequada
Moradia como Direito Fundamental Autônomo
Direito Real de Habitação
Segurança Jurídica da Posse.
Right to Housing
Adequate housing
Housing as an autonomous fundamental right
The Institute of Direito Real de Habitação
Legal security of tenure
Clasificación UNESCO
5605.01 Derecho Administrativo
Fecha de publicación
2017
Editor
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Citación
Mastrodi, J., & Alves, E. dos S. (2017). A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing. Revista De Direito Da Cidade, 9(1), 27–49. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.23262
Resumen
[PO]Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento dos interesses de sucessores hereditários. Nessa situação, embora muito específica, verifica-se o pressuposto da segurança jurídica da posse, que é objeto de recomendação pela ONU, e que se pretende ver ampliado às demais situações de segurança da posse. Para o desenvolvimento desta pesquisa, comparamos a legislação e a posição jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros sobre direito real de habitação aos documentos internacionais que tratam da proteção do direito à moradia adequada, como a já mencionada Recomendação Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim como a meta 11 dos objetivos do Milênio. [EN]This paper aims to analyse one of the grant premises that guarantees the right to adequate housing, which is the “legal security of tenure”, in accordance with the provisions of United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights in its General Comment n. 4. Taking into account housing as an autonomous fundamental right, set forth in article 6th of 1988 Brazilian Constitution, we discuss whether is possible to apply to any housing the concept of legal security of tenure that already exists in the Brazilian Civil Law system, that is the Direito Real de Habitação institute, which basically guarantees the spouse to remain in the home when partner fades away, despite the interest of legal inheritors. In this situation, although its exceptionality, is possible to identify the premise of legal security of tenure, which is the object of recommendation by the United Nations Organization, which we intend to broaden it to any other situations involving legal security of tenure. For the development of this research, we have compared Brazilian law and the precedents of main Brazilian tribunals on the Direito Real de Habitação institute to international documents that deal with the protection of the right to adequate housing, such as the aforementioned General Comment 4 and the Habitat Agenda, as well as the goal 11 of the Millennium Declaration.
URI
DOI
10.12957/rdc.2017.23262
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